Vigilância Sanitária (Ponto de Referência - RJ Capital)

Caros colegas, estou precisando de uma ajuda com a seguintes questão:

Realizei uma legalização com as atividades abaixo, em um endereço fiscal, sem atendimento local - somente ponto de referência, inclusive consta na viabilidade que não teria atendimento no local.

6821801 – Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821802 – Corretagem no aluguel de imóveis
6810201 – Compra e venda de imóveis próprios
6822600 – Gestão e administração da propriedade imobiliária
8219999 – Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

 A questão é que não colocaram nenhuma observação no alvará de funcionamento. Quando fui resolver a parte da vigilância sanitária, saiu a guia para pagar. Questionei por e-mail, e me informaram que por não constar no Alvará, "Restrição 5 - Vedado o exercício da atividade no local", o Licenciamento Sanitário de Atividades Relacionadas torna-se exigível, impossibilitando a isenção da taxa solicitada.

Não será realizado atendimento presencial. Como posso "incluir" essa informação no alvará?

Para incluir a restrição de "sem atendimento local" no seu alvará, você precisará solicitar uma alteração de dados cadastrais (ou revisão de licenciamento) através do portal da Junta Comercial do seu Estado (REGIN/Redesim). Como a informação já constava na viabilidade, houve um erro de sincronização ou preenchimento automático na etapa de emissão do alvará pela prefeitura.

Passo a Passo para Resolver o Problema
1. Acesse o Portal da Redesim/Junta Comercial
       - Faça login no sistema onde você realizou o processo de legalização da empresa.

2. Inicie um Processo de Alteração
       - Selecione a opção de "Alteração de Dados Cadastrais" ou "Revisão de Licenciamento".
       - O termo exato varia por município, mas o foco é alterar as condições de funcionamento do estabelecimento (mudando de "com atendimento" para "sem atendimento/ponto de referência").

3.Preencha a Ficha de Atualização Cadastral (FCN/REGIN)
        - No campo sobre as condições de funcionamento, marque explicitamente as opções: "Atividade realizada fora do estabelecimento" ou "Apenas ponto de referência / Escritório de contato".
        - Garanta que a opção "Sem atendimento ao público" esteja selecionada.

4. Monitore a Análise da Prefeitura
        - Esse pedido será direcionado automaticamente para o setor de posturas/urbanismo da sua prefeitura através da integração da Redesim.
        - Os fiscais irão deferir a alteração e emitir um novo alvará de funcionamento contendo a observação de restrição exigida.

5. Conteste a Vigilância Sanitária
         - Com o novo alvará em mãos (já constando a "Restrição 5" ou texto equivalente), envie o documento atualizado para o órgão de vigilância sanitária para cancelar a guia de pagamento e obter a isenção por dispensa de risco.

Dica Importante
Caso o sistema da Redesim bloqueie uma nova solicitação por entender que nada mudou no contrato social, você deverá abrir um processo administrativo direto no portal de transações eletrônicas da sua Prefeitura (Carioca Digital, Carioca de Atendimento, Poupatempo, etc., dependendo de onde sua empresa está sediada). Anexe a viabilidade original que provava a sua intenção inicial e peça a correção do alvará por erro material da administração.
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